Acordo de não persecução penal.
O criminalista Sergio Ricardo do Amaral Gurgel, sócio em COSTA, MELO & GURGEL Advogados, faz breves comentários sobre o acordo de não persecução penal, instituído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
O criminalista Sergio Ricardo do Amaral Gurgel, sócio em COSTA, MELO & GURGEL Advogados, faz breves comentários sobre o acordo de não persecução penal, instituído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
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